TERMO DE NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO DE DADOS
Termo de Nomeação do Encarregado de Dados
- PARTES
1.1. Central Server Informática Ltda.
CNPJ: 04.151.097/0001-94
Sede: Rua Ubaldino do Amaral, 927 – Alto da Rua XV – Curitiba-PR
Representada neste ato por Juliano Simões, Diretor, doravante denominada “Central Server”.
1.2. Encarregado de Dados: Dra. Adriana Murara Dias
Escritório: Murara & Martins Sociedade de Advogados
OAB/PR: 26.343
E-mail: dpo@centralserver.com
Doravante denominada “Encarregado de Dados”.
- OBJETIVO
2.1. O presente Termo de Nomeação tem por objetivo a nomeação da Dra. Adriana Murara Dias como Encarregada de Dados da Central Server, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
- ATRIBUIÇÕES DO ENCARREGADO DE DADOS
3.1. O Encarregado de Dados será responsável por, entre outras atribuições:
a) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências. b) Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências. c) Orientar os funcionários e os contratados da Central Server a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais. d) Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- VIGÊNCIA
4.1. Este termo entra em vigor na presente data e terá vigência por tempo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes mediante notificação prévia por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Curitiba, 26 de agosto de 2024.
Juliano Simões
Central Server Informática Ltda.
Dra. Adriana Murara Dias
Murara & Martins Sociedade de Advogados
